Regularização MEI: Prazo prorrogado  

A Receita Federal prorrogou no dia 30 de Agosto de 2021 a Regularização do MEI, o prazo anterior iria finalizar no dia 31 de Agosto de 2021.

Agora o prazo final passa a ser até o dia 30 de Setembro de 2021.

Os Microempreendedores que precisam regularizar suas pendências ganharam mais tempo, visto que desde a última sexta- feira dia 27 de Agosto, o site do Simples Nacional e o portal E-cac já estavam apresentando instabilidade.

Você que é MEI, sabe exatamente quais as pendências que necessitam ser regularizadas? Como ficar regular com a Receita Federal?

Nesse sentido, desenvolvemos esse artigo para auxilia-los. Continue a leitura e confira!

Quais são os débitos cobrados?

Os Microempreendedores que possuem débitos com a Receita Federal, sendo eles os impostos (INSS, ISS e ICMS) devem regularizar suas dívidas até o dia 30 de Setembro.

Caso não sejam regularizadas as pendências, a partir de outubro serão enviadas para Dívida Ativa da União.

Os débitos referentes à competência 2016 que não possuam parcelamentos serão enviados à Procuradoria, porém os MEIs que possuam dívidas de 2017 ou posteriores e ou que possuam parcelamento em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

De acordo com a orientação da RBF as dívidas de competência 2016 serão declaradas pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

Contudo, o MEI possui duas alternativas para ficar em dia com a RFB, sendo elas: Podem optar por fazer o recolhimento total dos débitos, através do Das (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou solicitar o parcelamento.

Outro ponto importante é que a não regularização, o Microempreendedor Individual irá perder os benefícios e direitos previdenciários, mas não terá o CNPJ cancelado.

Sendo assim, vamos ver como as dívidas podem ser consultas.

Consulta dos débitos do MEI

O MEI pode verificar seus débitos através do portal SIMEI no campo PGMEI- Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)- para acessar você precisa ter o certificado digital ou código de acesso.

Após o acesso clicar em Consulta Extrato/ Pendências – Consulta Pendências do SIMEI, você pode conferir os valores em aberto.

Portanto, agora que você já sabe consultar os débitos, vamos aprender como regularizar o MEI.

Como regularizar os débitos no MEI?

Como já citamos acima, existem duas opções para regularizar suas pendências, sendo elas:

• Pagamento total das dívidas do MEI

Nessa opção o Microempreendedor Individual pode quitar as dívidas no CNPJ de uma só vez, com multa e juros.

Basta acessar o portal conforme o passo a passo acima, selecionar as guias que serão recolhidas e clicar em Emitir DAS.

• Parcelamento

O MEI tem a opção de regularizar através do parcelamento. As dívidas podem ser parceladas em até 60 vezes.

Vale ressaltar que o parcelamento só será contemplado após o recolhimento da 1º parcela e outro detalhe é que após três parcelas sem recolhimento o parcelamento será cancelado.

Lembrando que o parcelamento tem o valor mínimo de R$50,00 por parcela.

No entanto você sabe o que acontece com a não regularização do MEI? Vamos conferir.

Consequências da não regularização do MEI

De acordo com a Receita Federal a não regularização dos débitos do MEI, serão inscritos em Dívida Ativa a partir de Outubro de 2021.

Envio dos débitos para Dívida Ativa

A princípio será encaminhado para a dívida ativa, da seguinte maneira:

INSS- Será encaminhando à PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional) para inscrição em Dívida Ativa da União e terá o acréscimo de 20% de encargos;

ICMS e ou ISS- Será transferido ao Estado ou Município, em que a empresa esteja estabelecida, e seu acréscimo será de acordo com a legislação vigente de cada ente.

Outras consequências do MEI inadimplente serão:

• Não estará assegurado no INSS e portando não poderá usufruir dos benéficos previdenciários;
• Poderá ter dificuldade na contratação de financiamentos e empréstimos;
• Por último e também muito importante, conforme instrução da RFB será excluído dos regimes de Simples Nacional e SIMEI, para consultar o comunicado clique aqui.

Dessa forma você que é Microempreendedor Individual e possui pendências com a Receita Federal, sugiro que regularize o mais rápido possível, assim evitará problemas maiores.

Você pode procurar ajuda de um profissional, mas atenção não deixe para última hora, visto que as plataformas sempre apresentam inconsistência com o final do prazo estipulado.

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