MEI: Senado aprova aumento de limite para R$ 130.000
O limite do MEI estava sendo questionado, pois sua última alteração havia sido em 2017, quando passou de R$60 mil para R$81 mil, ou seja, o limite não estava mais acompanhando a inflação acumulada considerada pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), de acordo com o mesmo atualmente o limite para o MEI deveria ser próximo de R$100 mil.
Desde a criação do MEI em 2008 através da Lei Complementar nº128, o número de microempreendedores individuais cresce a cada dia no Brasil, atualmente já são mais de 12 milhões de MEI.
Por isso, hoje iremos comentar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, cujo intuito principal é aumentar o limite do MEI e também permitir a contratação de mais funcionários.
Convido você a continuar a leitura e conferir tudo sobre o PLP 41/21.
Sobre o PLP 41/21
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 41/21, foi apresentado pelo deputado estadual Osires Damaso, cujo objetivo é incentivar o crescimento no Microempreendedor Individual.
A proposta original sugeria ampliar o limite de faturamento anual do MEI de R$81 mil para R$180 mil e permitir a contratação de três funcionários que recebam até um salário mínimo ou piso da categoria, atualmente o MEI pode contratar apenas um colaborador.
Contudo no dia 12 de agosto de 2021, o plenário do Senado aprovou o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$130 mil e podendo contratar até dois funcionários. Foi aprovado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário.
Caso seja aprovada pela Câmera dos Deputados, o novo limite passará a valer a partir de 2022.
Atenção! A proposta segue para ser analisada pela Câmera dos Deputados.
Limite de faturamento por mês
Atualmente o MEI pode faturar mensalmente o equivalente à R$6.750,00 que multiplicado por 12 meses compõe o valor de R$81 mil anual.
Porém com a nova proposta de R$130 mil anual, o valor equivalente mensal será de R$10.833,33.
Muitos empreendedores não se atentam ao limite mensal, mas é de extrema importância, pois caso a empresa seja constituída no meio do ano o seu limite de faturamento não será mais de R$81mil e sim proporcional aos meses restantes para o termino do ano vigente.
Exemplo: Caso a empresa seja aberta em agosto de 2021 o seu limite de 81 mil será reduzido para R$33.750,00 anual, proporcional há cinco meses para o termino do ano vigente, mantendo equivalente a receita de R$6.750,00 mensal.
Minha dica é que você Microempreendedor Individual fique atento ao seu faturamento, para isso temos um artigo completo sobre: Ultrapassei o limite do MEI e agora? Acesse e confira.
Contratação de funcionário no MEI
Atualmente conforme LEI Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI pode contratar apenas UM funcionário, o contratado deverá ser maior de 16 anos e também precisa ter exame admissional comprovando que ele pode exercer a função pela qual está sendo contratado.
Como já citado no início do artigo na proposta PLP 41/21 foi aprovado à contratação de DOIS funcionários.
Se você quer saber mais como contratar colaborador para auxiliar no seu negócio, acesse nosso artigo clicando aqui e tire todas as suas dúvidas.
Abaixo temos um vídeo excelente disponibilizado no nosso canal do Youtube, que traz detalhadamente tudo sobre a PLP 41/21, confira!
Por fim, sabemos que se a PLP 41/21 for aprovada pela Câmera dos Deputados o projeto irá impactar positivamente os Microempreendedores Individuais, será um incentivo que irá alavancar a categoria.
Então você que é MEI ou pretende se tornar, fique atento as notícias e também confira todos nossos artigos sobre o Microempreendedor Individual clicando nos links abaixo
MEI: Tudo o que você precisa saber
MEI: Passo a passo para abrir seu CNPJ
MEI: Você sabe como emitir Notas Fiscais?
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