MEI: Deverá recolher o DAE do funcionário

O MEI deverá recolher a guia única chamada DAE (Documento e Arrecadação do eSocial), a mudança foi instituída através da Resolução nº160 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A princípio o DAE deve começar a ser recolhido a partir do dia 01 de Outubro, ele agregará valores do INSS e FGTS sobre a folha de pagamento do funcionário contratado pelo Microempreendedor Individual.

Conforme orientação no site SIMEI, no módulo eSocial para MEI deverá ser informados apenas dados referentes aos empregados do MEI, já o imposto mensal, o DAS-MEI continuará ser emitido através do portal SIMEI e declarados anualmente na DASN SI às mudanças para manter sua empresa em dia com as obrigações que necessitam ser entregues ao Governo.

Nesse artigo vamos abordar o tema detalhadamente, vamos lá!

Obrigações do Microempreendedor Individual

O MEI por se tratar de uma pessoa jurídica, possui obrigações que devem ser cumpridas como qualquer outro regime tributário. Podemos citar algumas delas, como:

• Recolher a contribuição mensal do Simples Nacional o DAS;
• Seguir o limite de faturamento mensal aproximado de R$6.750,00 e R$81 mil anual.
• Enviar a DASN- SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional);
• Respeitar o limite de despesas de 80%;
• Preencher o relatório mensal das receitas;
• Realizar o pagamento do funcionário, quando houver contratado.

Mas nesse artigo vamos abordar principalmente as obrigações que devem ser cumpridas quando possui empregado contratado.

Obrigações após a contratação de funcionário

É essencial entender que após contratar o funcionário o MEI terá obrigações mensais a serem cumpridas, sendo elas:

• Recolher todo mês o INSS incidente do valor pago ao funcionário;
• Efetuar o recolhimento do FGTS, que correspondente a 11% sobre o salário pago ao colaborador, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 8% a parte do empregado.
• Também é necessário que o MEI apresente a guia de recolhimento à Previdência Privada (GFIP/ FGTS);
• Precisa enviar a RAIS (Relação Anual de Empregados) ao Ministério do trabalho uma vez ao ano;
• Fazer o envio do eSocial;
• E por fim, o MEI precisa fazer o arquivo dos documentos comprobatórios do recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por pelo menos 30 dias.

Mudanças nas obrigações do MEI em relação ao funcionário

Conforme já citado no início a Resolução nº 160 de 17 de Agosto de 2021, trouxe alterações em relação algumas obrigações, vamos entender.

O Intuito da Resolução nº160 é trazer simplificação em relação às obrigações tributárias referentes aos colaboradores do Microempreendedor.

Por meio do eSocial do MEI, será gerada e emitida a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), nela estarão agregados os valores de INSS e FGTS sobre a folha de pagamento do funcionário do MEI.

Sendo assim, vamos entender como será o recolhimento do DAE

Recolhimento do DAE

A princípio o recolhimento dos tributos e o FGTS relacionados à folha de pagamento do colaborador serão através de uma única guia o DAE. Contudo ele será gerado e emitido pelo Módulo eSocial Simplificado- Web MEI.

Portanto o MEI ficará responsável por emitir e pagar o DAE até o dia 20 do mês subsequente. Quando houver rescisões de contrato que geram direito a saque de FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos valores dos depósitos rescisórios deve ser realizado até 10º dia subsequente à data da rescisão do contrato.

Fiquem atentos, pois começam a ser recolhidos através do DAE a partir de 01 de outubro.

Vale ressaltar que o MEI já é obrigado a enviar as folhas de pagamento via WEB Service do eSocial, desde Maio e o recolhimento do INSS e FGTS ainda serão realizados através da GFIP/ Conectividade Social até a competência de setembro.

Vamos comentar brevemente sobre o eSocial módulo simplificado WEB MEI

eSocial módulo simplificado WEB MEI

Conforme noticia da Receita Federal, divulgada no portal SIMEI, o eSocial do MEI irá conter as seguintes informações:

• Empregado segurado contratado pelo MEI;
• Retenção e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado;
• Recolhimento da contribuição previdenciária do MEI como empregador pessoa jurídica;
• Declaração e recolhimento do FGTS.

Para saber mais acesse notícias no Portal Simei.

Podemos concluir que as empresas estão passando por várias mudanças e os empresários necessitam ficar atentos a todas elas para manter a empresa em dia com o governo.

Procure ajuda de um profissional para realizar as entregas das obrigações do MEI

Temos um artigo completo sobre contratação de funcionário no MEI, clique aqui e acesse.

Acesse também as propostas para alteração do MEI em 2022.

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