MEI: Como obter Inscrição Estadual?

Quando falamos em MEI existem diversas dúvidas a respeito da Inscrição Estadual se há necessidade de ter? Como obter? O que é?  E muitas outras, pensando nisso elaboramos esse artigo para ajuda-los.

Então vamos lá entender tudo sobre a Inscrição Estadual.

O que é a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou seja, a IE serve para fazer o recolhimento do ICMS.

Quando o contribuinte possui a Inscrição Estadual, ele esta regular perante a Receita Estadual do estado onde está estabelecido. Vale lembrar que a inscrição é gratuita e uma maneira de identificar que sua empresa esta ok com o fisco.

A IE é obrigatória para todas as empresas que possuem atividades comercias, industriais, energia, comunicação e transporte.

Você sabe o que é o ICMS? Vamos lá entender brevemente sobre esse imposto.

O que é ICMS?

ICMS é tipo de imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e também de comunicação.

É regido pela Lei Complementar Nº 87/1996, ou como é popularmente conhecida  LEI KANDIR, o ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, lembrando que cada estado é responsável pela definição das alíquotas a serem cobradas por cada produto.

Vale ressaltar que as empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente estão isentas de recolher o ICMS, mas devem recolher o ISS (Imposto Sobre Serviço).

Afinal o MEI precisa ter Inscrição Estadual?

A resposta é sim! Caso sua atividade seja comercialização de produtos físicos ou prestação de serviços relacionados à comunicação, energia, indústria e transportes são obrigados a pagar o ICMS, por conta disso, há necessidade de ter a IE para fazer o recolhimento desse imposto.

Mas cada estado determina sua própria legislação, dependendo do estado em que a empresa esta registrada é facultativo a Inscrição Estadual para MEI um exemplo é no estado de Santa Catarina.

Porém se a empresa precisar emitir notas fiscais de venda as suas mercadorias, precisará da IE para emissão de notas fiscais em blocos ou para o acesso da nota fiscal avulsa disponibilizado pelo Estado.

Outro ponto de atenção é em relação aos clientes Pessoas Jurídicas, pois a falta da IE pode transformar em um problema, visto que não será possível emitir a Nota fiscal para esse cliente.

Você deve estar se perguntando, mas o MEI precisa emitir nota fiscal?

Sim. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, mas para pessoas Jurídicas ele esta obrigado.

Então minha dica é: Se você atua com comercialização legalize sua empresa, assim evitará perder ótimas vendas e oportunidades de negócio com fornecedores de fora do estado.

Como obter a Inscrição Estadual para o MEI?

Como você já sabe o que é a IE, quem está obrigado a ter e porque ela é muito importante, vamos ver as etapas para obter a sua Inscrição Estadual.

1- Verifique se o CNPJ está ativo

É fundamental que verifique se o CNPJ está ativo, antes de iniciar o processo para obter a IE.

Você pode consultar no site do Portal do empreendedor.

2- Separe os documentos necessários

Depois de verificar o CNPJ é hora de separar os documentos necessários antes de acessar o portal eletrônico da Sefaz do seu Estado, os documentos são:

• RG;
• CPF;
• Título de Eleitor;
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual ( CCMEI);
• Alvará de funcionamento;
• Comprovante de endereço residencial e empresarial.

3- Acesse o site da Sefaz do Estado

Na maioria dos Estados o procedimento de solicitação da Inscrição Estadual é realizado online, mas é bom verificar como é no seu estado, visto que um tem o seu procedimento.

Geralmente quando constitui o CNPJ no Redesim a IE já é emitida, mas caso você não possua, pode acessar o site da Sefaz e pesquisar pelo link da página de requerimento da Inscrição Estadual.

4- Acompanhe a análise da IE

Após realizar a solicitação da Inscrição Estadual, é necessário esperar por um prazo estipulado pela Sefaz.

Porém é possível acompanhar a análise da solicitação durante este período. Há casos em que a IE é disponibilizada no mesmo momento. Ao passo que a empresa recebe o número da IE, ela já pode dar início à emissão de notas fiscais e efetuar o pagamento do ICMS referente às vendas comerciais e industriais.

5- Como consultar o número da Inscrição Estadual?

Caso você precise consultar o número da sua IE ou de outro contribuinte você pode acessar o Site do SINTEGRA.

Você precisa ter o número do CNPJ e após acessar o site irá aparecer o mapa do Brasil, é só clicar no estado em que a empresa está localizada, digitar CNPJ e irá aparecer o número da Inscrição Estadual.

Fonte: Portal Sintegra

Podemos concluir que é de extrema importância ter a Inscrição Estadual caso sua atividade seja comercialização de produtos físicos, você pode aumentar o poder de negociação e alavancar suas vendas para atender tanto Pessoa Física como Pessoa Jurídica e pode também de cadastrar para vender ao Governo.

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