O MEI PODE TER FUNCIONÁRIO?

Caso você seja MEI (Microempreendedor Individual) e seu negócio esteja em crescimento, a 1º pergunta que você faz é: Posso contratar um funcionário ou um estagiário?

Então a resposta é: Sim! Mas é fundamental que você saiba quais são os processos de contratação e quais serão as obrigações quanto ao funcionário ou estagiário.

Pensando nisso, decidimos elaborar esse artigo para ajudá-los a entender tudo sobre a contratação, quais documentos necessários, qual o valor do salário, qual será o gasto mensal para manutenção do contratado, quais serão suas obrigações e muito mais.

Continue a leitura desse artigo e sane todas suas dúvidas!

O MEI pode ter funcionário?

Conforme já respondemos acima: Sim! O MEI pode contratar um funcionário ou estagiário para auxiliar nas demandas da empresa.

Porém de acordo com a LEI Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI pode contratar apenas UM funcionário, o contratado deverá ser maior de 16 anos e também precisa ter exame admissional comprovando que ele pode exercer a função pela qual está sendo contratado.

O MEI pode ter estagiário?

A princípio sim. O MEI pode ter um estagiário, no entanto sua contratação deverá seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que rege os direitos e contrato do estagiário, lembrando que ele deverá ter registro em carteira.

Contudo vale lembrar, caso você MEI opte por contratar o estagiário não poderá contratar um funcionário e vice versa. A Lei é clara quanto a isso.

O MEI pode ter apenas UM colaborador, seja ele estagiário ou funcionário, salvo em outros motivos que vamos comentar no decorrer do artigo.

Qual o valor do salário de um funcionário contratado pelo MEI?

Seguindo as regras estabelecidas pela legislação o contratado pelo MEI pode receber conforme o piso salarial da sua categoria, ou caso, não seja estabelecido será o valor do salário mínimo atual que em 2021 é R$1.100,00.

Então já sabemos que o MEI pode contratar e qual será o valor do salário, sendo assim, vamos separar os documentos necessários.

Quais os documentos necessários para contratação do funcionário do MEI?

Todavia uma pergunta frequente é: quais são os documentos necessários para efetivar a contratação do funcionário pelo MEI?

Para auxiliá-los, desenvolvemos o checklist abaixo dos documentos do funcionário:

Fonte: Bruna Castro

Após a contratação do funcionário quais serão as obrigações do MEI?

Primeiramente é essencial entender que após contratar o funcionário o MEI terá obrigações mensais a serem cumpridas são elas:

• O MEI precisará recolher todo mês o INSS incidente do valor pago ao funcionário;
• Efetuar o recolhimento do FGTS, que correspondente à 11% sobre o salário pago ao colaborador, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 8% a parte do empregado.

Lembrando que deverá ser recolhida a guia do FGTS até o dia 7 do mês seguinte;

• Também é necessário que o MEI apresente a guia de recolhimento à Previdência Privada (GFIP/ FGTS);
• Será necessário enviar a RAIS (Relação Anual de Empregados) ao Ministério do trabalho uma vez ao ano;
• Fazer o envio do eSocial
• E por fim, o MEI precisa fazer o arquivo dos documentos comprobatórios do recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por pelo menos 30 dias.

Entrega do eSocial por MEI

O que a maioria dos Microempreendedores individuais não sabem é que após fazer a contratação do funcionário também será necessário enviar o eSocial.

Mais o que é o eSocial? É o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi desenvolvido pelo Governo como intuito de unificar em uma plataforma todas as informações prestadas pelo empregador.

O cadastro dessas informações passou a ser obrigatório para o MEI em outubro de 2019.

No entanto o eSocial para o MEI é chamado de eSocial simplificado, onde para acessar basta informar o CPF/ CNPJ , código de acesso  e senha  ou pode entrar pelo GOV.br; nesse caso não será necessário possuir o certificado digital.

Todavia você pode acessar o portal do eSocial  simplificado clicando aqui.

Mas, se o MEI que não se enquadra nessa condição, não precisará enviar o eSocial sem movimento.

Para saber mais acesse nosso artigo completo sobre o eSocial.

Então agora vamos ver quanto custa para o MEI contratar um funcionário.

Quanto custa para o Microempreendedor Individual contratar um funcionário?

O MEI pode ter um funcionário e deve pagar por sua formalização, sendo assim, vamos verificar a titulo de exemplo qual será o custo desse funcionário para MEI.

O cálculo será baseado no valor do salário mínimo atual em 2021 R$1.100,00.

• Salário mínimo: R$1.100,00
• FGTS: 8% = R$88,00
• INSS Patronal: 3% = R$ 33,00

Contudo o valor do custo para se manter um funcionário no MEI será o valor mensal de R$1.221,00.

Porém o funcionário do MEI possui todos os diretos como, por exemplo, a tirar férias e 13º.

Sendo assim, o Microempreendedor individual precisará fazer reservas financeiras mensais para pagar os benefícios do colaborador e até para uma eventual rescisão.

Vamos exemplificar o valor a ser provisionado mensalmente:

• Férias 1/12 – R$91,67;
• 1/3 de Férias- R$30,56;
• FGTS sobre Férias- R$9,77;
• INSS sobre Férias- R$3,67;
• 13º Salário 1/12- R$91,67;
• FGTS sobre 13º Salário- R$7,33;
• INSS sobre 13º Salário- R$2,75;
• Multa 40% FGTS em uma eventual rescisão- R$42,04.

Totalizando o valor de provisão mensal a ser guardada pelo MEI no valor R$279,46

Quais são os benefícios do funcionário do MEI?

O colaborar contratado pelo MEI tem direito a todos os benefícios assegurados na CLT, sendo eles, aposentadoria, seguro- desemprego, licença- maternidade, auxilio por acidente e auxílio doença.

Porém você deve estar se perguntando se o MEI pode contratar apenas um funcionário, caso ele seja afastado como devo proceder? Posso contratar outro?

Em caso de afastamento do funcionário do MEI o que fazer?

Existem situações previstas na legislação trabalhista que asseguram o afastamento legal do único empregado do Microempreendedor Individual.

No entanto os afastamentos constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamentos de salários e encargos) do contrato de trabalho.

 E podem ser de curto ou longo prazo e neste período o MEI pode contratar outro trabalhador.

Vale ressaltar que o afastamento do contratado não se caracteriza pelas vontades do empregador, mas sim de uma previsão na legislação trabalhista.

E por fim vamos comentar sobre uma duvida muito frequente em relação ao limite de faturamento ao contratar um colaborador.

O limite de faturamento anual do MEI muda ao contratar um funcionário?

E a resposta é Não! O MEI pode ter funcionário, porém não significa que o limite de faturamento anual será alterado.

Atualmente o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil reais por ano, independentemente de ter ou não um colaborador contratado.

Temos o artigo que aborda tudo sobre o MEI então acesse aqui

Definitivamente o MEI possui suas peculiaridades não é mesmo? Se você ainda possui dúvidas nós podemos te ajudar.

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